Vereador Marcos Antônio apresenta projeto de regularização fundiária de imóveis na capital

Rômulo Estânrley

Repórter – Natal, RN

O vereador Marcos Antônio (PSOL) apresentou projeto de lei que visa regularizar a situação dos imóveis de Natal. Com ele, os procedimentos operacionais serão disciplinados juridicamente para sanar a situação de irregularidade fundiária dos imóveis da capital. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara Municipal.

Em Natal, a situação dos imóveis irregulares (terrenos de posse, ocupações em áreas de preservação ambiental, locais públicos, etc.) é um assunto que atinge praticamente todo o município. Segundo Marcos Antônio, cerca de 70% dos imóveis natalenses são irregulares.

De acordo com o projeto, a regularização fundiária deve atender à ordem urbanística expressa no Plano Diretor, observado os requisitos urbanísticos e ambientais previstos no projeto e as exigências específicas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.

Assim, no município de Natal, os assentamentos irregulares existentes são classificados como de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

O vereador explica que, desta forma, os assentamentos informais de interesse social devem se referir a Área Especial de Interesse Social (AEIS), definidas no Plano Diretor ou em outras normas municipais.

“Já os de interesse específico devem observar os requisitos urbanísticos e ambientais fixados também no Plano Diretor, ressalvada a possibilidade de redução, a critério do Poder Executivo Municipal, do percentual de área destinada ao uso público e da área mínima de lotes”, falou.

Marcos Antônio acrescenta que, além das diretrizes gerais de política urbana previstas pelo Estatuto das Cidades, a regularização fundiária sustentável deve se pautar por várias diretrizes.

Uma delas é a prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nível adequado de habitação e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada. Outra, diz respeito ao controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área regularizada ou em qualquer outra área.

O plano de regularização fundiária atenderá alguns requisitos urbanísticos e ambientais. Caberá à Prefeitura fazer o ressarcimento das despesas decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela implantação do assentamento irregular.

O parlamentar salienta que, em caso de ser comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida pelo parcelador em outro local, para posterior compensação, através de doação ao Município, após atender os critérios estabelecidos.

MEMÓRIA

Já ocorreram cerca de três audiências públicas na Câmara Municipal para discutir esse tema, porém nenhum vereador apresentou quaisquer projeto que ultrapassasse o limite do projeto executivo municipal de criação das áreas de interesse social ou especifico.

Marcos Antônio informa que o primeiro projeto executivo de criação de uma área de interesse social em Natal é datado de 1995, e previa a regularização fundiária do bairro de Mãe Luiza. Porém, de lá pra cá, nada mais foi feito.

“As secretárias municipais responsáveis se queixavam da falta de um disciplinamento jurídico, que orientasse a conclusão do processo. Assim, esse projeto é de suma importância para, de fato, a regularização fundiária sair do papel; e também, de largo alcance social já que, além de um antigo problema, cerca de 70% dos imóveis de Natal têm pendências e irregularidades fundiárias”, finalizou.