Com dispensa de tramitação nas comissões após acordo com os líderes de bancadas, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o subsídio dos policiais militares do estado do Rio Grande do Norte, que foi encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no final da sessão de hoje (13), será votado nesta quarta-feira (14).
O projeto estabelece o regime remuneratório para os Policiais Militares e Bombeiros Militares, a partir de reivindicação e consenso entre o comando das Corporações e as associações representativas dos praças e dos oficiais.
A medida estipula o subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
De acordo com a mensagem governamental, a proposição entrará em vigor em julho do próximo ano, condicionada ao cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Complementar nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às despesas com pessoal do Poder Executivo. (Blog do Barbosa)
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