A Proposta de Emenda à Constituição 007/2013, a PEC
da Defensoria Pública, deve ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa
nos próximos dias. A deputada estadual Gesane Marinho (PSD) apresentou
relatório favorável à PEC que confere autonomia administrativa ao órgão, e
agora aguarda que a proposta seja colocada em votação, o que deve acontecer em
no máximo duas semanas.
A Presidência da Casa espera apenas que outras
propostas fiquem prontas para serem colocadas em votação junto à PEC 007/2013.
A matéria confere autonomia à Defensoria Pública do RN para elaborar as
próprias leis e encaminhá-las diretamente à Assembleia Legislativa, sem
necessariamente passar pelo Executivo.
Com a aprovação da PEC, o órgão terá a prerrogativa
de elaborar projetos de lei relativos à pessoal, estrutura e funcionamento da
instituição. “É uma importante vitória para a Defensoria Pública do RN,
que foi conquistando a passos largos sua autonomia institucional. Primeiro com
a autonomia orçamentária, quando aprovamos em 2011 emenda à LDO que permitiu
aos defensores elaborarem seu próprio orçamento. E agora de maneira
administrativa com essa PEC”, disse Gesane.
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