O
presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
anunciou que vai criar nesta semana comissão especial para analisar a Proposta
de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de
bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. A
declaração foi feita durante reunião com representantes das Secretarias
Estaduais de Fazenda, que pediram a aprovação da PEC.
A PEC torna sem validade dispositivo da Lei
Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as
exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do recolhimento do
ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e
municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
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