quinta-feira, 10 de abril de 2014

Câmara vai criar comissão da PEC sobre ICMS de bens minerais

O presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que vai criar nesta semana comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. A declaração foi feita durante reunião com representantes das Secretarias Estaduais de Fazenda, que pediram a aprovação da PEC.

A PEC torna sem validade dispositivo da Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.

Nenhum comentário:

Postar um comentário