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Gustavo Fernandes,
deputado estadual
(PMDB)
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Está tramitando na Assembleia Legislativa um
Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que dispõe
sobre a Política Estadual de Turismo, define as atribuições do governo do
Estado no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, cria o
Comitê de Planejamento Turístico e o Fundo Estadual de Turismo – Fundetur.
O Projeto, que foi protocolado na Mesa Diretora,
disciplina a divulgação e promoção do destino turístico, a prestação de
serviços turísticos em consonância com o Artigo 180 da Constituição Federal e o
que estabelece a Lei 11.711/2008.
Para os fins da Lei que está sendo proposta,
considera-se turismo um fenômeno contemporâneo que estabelece transferências de
relações mútuas, em hábitos e tradições, constituindo-se também, fonte de
desenvolvimento econômico e social, em atividades realizadas por pessoas
físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de entretenimento,
lazer e negócios.
De acordo com o projeto de Gustavo Fernandes,
caberá à secretaria estadual de turismo, em conformidade com o Conselho
Estadual de Turismo estabelece critérios técnicos para elaboração da Política
Estadual de Turismo, planejando, fomentando, regulamentando, coordenado e
fiscalizando a atividade turística, bem como promovendo e divulgando
institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
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