O presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, divulgou, nesta terça-feira
(2), mensagem lamentando não ter sido possível, por ter
passado por uma pequena cirurgia na semana passada, estar presente em
ato sobre a promulgação da PEC dos Empregados Domésticos.
MENSAGEM
Lamento
profundamente não estar presente em ato tão marcante para a consolidação de
conquistas dos trabalhadores domésticos. Passei por uma pequena cirurgia na
semana passada e estou em repouso por recomendação médica. Mas não poderia
deixar de expressar meu contentamento com esta vitória em que o Poder
Legislativo demonstrou, extraordinariamente, seu comprometimento com a justiça
e com a cidadania.
A defesa
dos trabalhadores e o aprimoramento da legislação que rege as relações de
trabalho e emprego são causas às quais muito me dediquei ao longo dos meus
mandatos. Em 2005, na presidência da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público da Câmara, tive a oportunidade de demonstrar esse cuidado por
meio da promoção de diversas audiências públicas em que foram debatidos temas
de grande relevância para a classe trabalhadora, como a reforma sindical, o
combate ao trabalho escravo e alterações do processo trabalhista. Além disso,
empenhei-me em colocar na pauta do colegiado para deliberação, naquela época,
proposições infraconstitucionais que visavam à ampliação de direitos dos
trabalhadores domésticos, as quais, finalmente, hoje vemos contempladas com a
promulgação da Emenda Constitucional 72, destacadamente, a obrigatoriedade de
inclusão dos trabalhadores domésticos no sistema do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e de concessão do seguro-desemprego.
Com o texto
que ora introduzimos na Carta Magna, o Brasil evolui em direção à equidade e à
justiça, proporcionando a todos os trabalhadores, sem distinção, direitos e
condições que vão se converter, certamente, em bem-estar e dignidade para
milhões de famílias brasileiras. Entre os direitos que começam a valer a partir
de agora, estão: a garantia de salário nunca inferior ao mínimo; jornada de
trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais);
pagamento de horas-extras; além do reconhecimento de convenções ou acordos
coletivos.
Assim,
estamos retirando da periferia da proteção da legislação trabalhista, e
reposicionando no espaço devido, quase sete milhões de pessoas, das quais 92,6%
são mulheres. A elas estamos confirmando que vivemos um período de grandes
transformações sociais no País, com reconhecimento e valorização do trabalho
que executam, e com a superação de barreiras levantadas num tempo em que
relações de trabalho e questões de gênero eram fundamentalmente eivadas de
preconceito e discriminação.
Agradeço a
todos os parlamentares – da Câmara e do Senado – pela forma honrosa com que se
envolveram na discussão e votação da matéria. Com grande alegria saúdo os
trabalhadores domésticos por essa conquista que os torna, a partir de agora,
integrados, indistintamente, a toda a classe trabalhadora do País.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Câmara dos Deputados
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