sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

MP pede nulidade da posse de Ney Lopes Jr como prefeito de Natal

O Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, expediram nesta sexta-feira (14), Recomendação pedindo a nulidade do ato que deu posse ao vereador Ney Lopes Júnior (DEM) para o cargo de prefeito de Natal.

Segundo a Recomendação, uma vez que o atual presidente da Câmara, Edivan Martins (PV), não está impedido ou afastado de suas funções, não há razões legais para que ele não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do Município, alegando apenas que não tem interesse na prefeitura.

- As atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica do Município para o cargo de presidente da Câmara Municipal do Natal não são disponíveis, nem exercitáveis ao arbítrio do eventual ocupante do cargo, notadamente a tarefa de substituir o prefeito e o vice-prefeito municipal, prerrogativa inerente ao cargo público em apreço”, esclarecem os Promotores de Justiça. (Blog do Barbosa)

Nenhum comentário:

Postar um comentário