A BOA
FERRAMENTA DO VOTO
Mais um processo eleitoral tem o seu coroamento neste 7 de outubro de
2012, uma das maiores eleições democráticas do planeta. Posto que para um nível
federativo somente, o municipal. Em 5.564 Municípios brasileiros os prefeitos,
vice-prefeitos e vereadores serão eleitos para um novo mandato de quatro anos.
Uma mega eleição. Somente a sua realização já configura uma enorme vitória para
a sociedade brasileira que tanto desejou isto nos anos de chumbo da ditadura
militar (1964-1985) que, em verdade, realizava eleições nos três níveis
federativos, porém, havia enormes limitações ao exercício das liberdades civis
e políticas, mormente no seio de uma ordem jurídica cujo princípio fundamental
era autocrático e plasmado no famigerado Ato Institucional nº 5, expressão
maior da aliança cívico-militar que empalmou o poder em 1964, através do
"putsch" de primeiro de abril que apeou do governo da República o
presidente constitucional do Brasil, João Belchior Marques Goulart, o
"Jango", dando início a uma série de governos militares, a
começar pelo marechal Humberto de Alencar Castelo Branco e findar com o general
João Batista de Figueiredo.
Gente morreu ou foi torturada para que tivéssemos a democracia atual que,
embora necessite de constante aperfeiçoamento, se traduz numa enorme
evolução política da sociedade brasileira. Claro, obstáculos enormes existem,
ainda, no caminho que nos leva à democracia plena, como é o caso o voto
obrigatório. Infelizmente a cultura autoritária das elites políticas
brasileiras, à direita, ao centro e à esquerda, impôs o voto obrigatório na
Constituição de 1988 e o mantém até os dias atuais. Indubitavelmente, o voto
facultativo confere maior legitimidade aos processos democráticos. O sistema
proporcional de eleição é igualmente um enorme retrocesso.
Outro ponto negativo na democracia brasileira é a concepção de que a
ferramenta do voto popular serve apenas para legitimação de alguns agentes
políticos, das cúpulas dos poderes Executivo e Legislativo, nos três níveis
federativos. Os membros do Judiciário não são eleitos, ademais da circunstância
de que o cidadão-eleitor não é chamado jamais a decidir sobre questões
político-administrativas que envolvam o controle e gestão do Estado, a despeito
das ferramentas de realização da democracia direta e semi-direta previstas no
art. 14, da Constituição da República: plebiscito, referendo e iniciativa
popular de projeto de lei.
O voto, assim, não serve apenas para dar empregos de luxo para
alguns agentes políticos (vereador, prefeito e vice-prefeito, deputados
estadual, governador e vice-governador, deputado federal e senador, presidente
e vice-presidente da República). Certamente seríamos um país bem melhor se
houvesse maior participação do cidadão, através do voto popular, direto e
secreto, em vários processos gestionários e de controle da máquina estatal,
mediante o uso de plebiscitos, referendos e iniciativas populares de projeto de
lei, atualmente muito facilitado esse uso com a intervenção das tecnologias da informação
e comunicação (TIC), a custos reduzidos e com um grau enorme de confiabilidade.
É certo que o Brasil está, ainda, aquém desse patamar. Infelizmente.
Nestas eleições, duas inovações: a) mais de oito milhões de eleitores
serão identificados, na hora da votação, através da tecnologia da leitura
biométrica do polegar, experiência que, exitosa, será estendida a mais de
cinquenta por cento do eleitorado brasileiro em 2014; e, b) será a primeira
eleição em que a Lei da Ficha Limpa terá aplicação. Algumas mudanças, aliás,
muitas vezes lentas ou equivocadas. O que importa, contudo, é que não seja
abandonada a perspectiva de aperfeiçoamento da democracia que temos, o que
somente é possível com a realização de eleições e mais eleições. Afinal, como
afirmava o mestre Georges Burdeau, na frase tão lembrada por mim, "os
males da democracia só se curam com mais democracia" (in Jornal
do Brasil, 30/01/2009). Assim, mais uma vez, ao voto galera!
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