Ex-prefeito de Macaíba, Fernando Cunha, é condenado pelo TCE

O ex-prefeito de Macaíba, sr. Fernando Cunha Lima Bezerra, foi condenado pela Primeira Câmara de Contas do TCE a pagar multas que totalizam R$ 258.463,24, em decorrência de irregularidades de ordem formal e material, detectadas em Inspeção Ordinária referente ao exercício de 2005, realizada pelo Corpo Técnico do TCE. O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes em sessão daquela Câmara.

Foi aprovado o encaminhamento das principais peças processuais ao Ministério Público Estadual para as devidas providências com relação aos atos de improbidade administrativa e/ou ilícito penal e ao Ministério Público Federal, quanto aos atos relacionados ao Fundef.

Entre as irregularidades observadas na inspeção, chamou atenção a concorrência para aquisição de um terreno visando a construção de um ginásio; a doação de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos para a Câmara de Diretores Lojistas Local a fim de que a entidade realizasse um festival de prêmios destinados a incentivar as vendas do comércio varejista; e a contratação irregular de empresa de locação de mão de obra.

No relatório foram apontadas ainda violações à Lei de Licitações – teria havido contratação direta para a prestação do serviço de limpeza pública; irregularidade na dispensa de licitação voltada para a locação de veículos; ressalvas na compra de uma caminhonete Ford Ranger 3.0, com tração 4×4, ano e modelo 2005; realização de pagamentos por peças automotivas, sem a devida especificação dessas peças e a indicação dos veículos; pagamentos a terceiros sem qualquer documentação comprobatória das despesas e o dispêndio para a manutenção de veículos alheios à frota municipal, além de irregularidade do Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (Panorama Político)