O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve válida a lei que determinou o reajuste anual do valor do salário mínimo por meio de decreto presidencial, de 2012 a 2015, com base na inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e no PIB de dois anos anteriores. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade proposta por PPS, PSDB e DEM contra a regra. A oposição queria que o porcentual fosse definido por projeto de lei, que depende de aprovação do Legislativo.
Com a decisão do Supremo, favorável ao governo, o parlamento perde o poder de forçar um aumento maior do mínimo, como acontecia até ano passado durante apreciação e votação da proposta. Na ação, os partidos lembraram que a Constituição Federal delegou ao Congresso a aprovação anual do valor do mínimo. (O Globo)
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