DO G1 RN
Como adiantou a Procuradoria Geral do
Município, o prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) vetou o projeto de lei que
cria o passe livre para estudantes no transporte público de Natal. O líder do
Executivo Municipal assinou o veto nesta segunda-feira (14). A matéria já foi
encaminhada de volta para a Câmara Municipal, que pode manter, ou derrubar a
medida do prefeito.
Ao G1, o procurador
geral do Município, Carlos Castim, explicou que o poder executivo está
juridicamente seguro do veto. “Não é uma questão política como querem colocar.
É técnica e jurídica. Estamos absolutamente convencidos da impossibilidade pela
questão da interferência na simetria dos poderes e da ausência da fonte de
custeio para o passe livre”, afirma o procurador, que já havia adiantado a
posição do município. Na semana passada, Castim detalhou porque o projeto
deveria ser vetado.
“É inconstitucional. O poder
legislativo não tem poder constitucional para apresentar um projeto de lei que
gere despesa a outro poder, no caso o poder executivo. Isso fere o princípio da
independência dos poderes, que está exatamente no respeito dos limites que cada
um tem em gerenciar e administrar sua própria estrutura orgânica”, disse o
procurador, que aponta uma série de falhas no projeto de lei aprovado pela
Câmara Municipal.
Para pressionar o prefeito pela
aprovação do projeto de passe livre estudantil, manifestantes montaram um
acampamento em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede do Executivo Municipal,
na tarde desta segunda. A matéria foi aprovada por unanimidade pela Câmara
Municipal na última terça-feira (8).
Nenhum comentário:
Postar um comentário