Já se tornou tradição, no Brasil,
a gastança desordenada por parte dos gestores públicos, a despeito de estar em
vigor uma draconiana Lei de Responsabilidade Fiscal. O certo é que para a
imensa maioria de gestores públicos e parlamentares das diversas esferas de
poder federativo, definitivamente “dinheiro nasce em árvores”. Claro, o Santo
Graal dessa turma tresloucada é o local onde essas árvores são cultivadas.
Quase ninguém se lembra de que os recursos abundantes que irrigam o Erário
Público, mormente no plano federal, são, em grande medida, usurpados da
economia privada, sobretudo, daqueles segmentos que se situam entre o polo dos
muitos ricos, que são poucos, e o dos muito pobres, que são tantos; enfim, a
classe média, em suas gradações, finda sendo quem paga verdadeiramente a conta
dessa farra constante do perdulário Estado brasileiro.
É só acompanhar os noticiários: todo dia é revelado
algum grande descalabro a envolver malversação de dinheiros públicos, neste
Brasil. A mais recente é o affair que envolve a criação de
mais 4 novos tribunais regionais federais (TRFs), através da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 544-A, aprovada na quarta-feira, dia 3 de abril
de 2013, na Câmara, já em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 votos
contrários e seis abstenções. Como já foi aprovada no Senado Federal, segue para
promulgação esse mais novo descalabro de âmbito federal. Com efeito,
a emenda aprovada cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador,
Curitiba e Manaus, que serão instalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação da emenda constitucional. Grave é que a criação desses novos
tribunais envolve gastos que ultrapassam 1,3 bilhões de reais, sem que tenha
havido uma comprovação da real necessidade disto.
Absolutamente contrário à criação dos novos TRFs, o
ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, fez chegar às
mãos dos presidentes de ambas as casas do Congresso um alentado estudo em que
mostra ser inadequada essa criação, no momento presente. E não apenas isto:
apresenta números irrefutáveis para mostrar, por exemplo, que os cinco TRFs em
funcionamento têm pesadas e caras estruturas, ostentando mais de 36 mil
servidores, o que não deixa de ser um enorme exagero. Com as novas cortes em
funcionamento, esse contingente de barnabés vai praticamente dobrar. E lembra
mais o ministro Barbosa que o gargalo da Justiça está na primeira instância, na
base, jamais em face da ausência de mais órgãos colegiados de segundo grau.
Embora coberto de razão, lastimável que tenha pregado no deserto o presidente
do Supremo Tribunal Federal, cuja lógica de defesa (algumas vezes até com uma
ponta de exagero...) do patrimônio público afigura-se ininteligível aos ouvidos
de deputados federais e senadores desta República.
Logo os novos TRFs
estarão implantados nas capitais acima referidas, sem que haja substancial
modificação dos perfis da Justiça Federal. Estarrecedor é saber, também, que os
atuais TRFs dão conta plenamente das tarefas que, como órgãos de segundo grau,
têm de cumprir. A Justiça Federal, a exemplo de vários outros órgãos
públicos deste país, manterá esse crescimento desordenado e sem planejamento –
sequer para manter uma relação equilibrada de custo/benefício
- com a criação dos novos TRFs. "Recursos imprescindíveis
estarão comprometidos com o custeio dos novos tribunais," ressalta um
indignado ministro Joaquim Barbosa, cujas palavras não tiveram qualquer eco nem
impediram a decisão absurda do Congresso Nacional, com a aprovação da PEC
544-A. E o dinheiro do povo vai pelo ralo, enquanto pessoas morrem como moscas
nos corredores dos hospitais públicos. Afinal, atirar com pólvora alheia é
muito fácil, para uma elite política que tem pouco juízo e nenhum escrúpulo.
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