DA AGÊNCIA BRASIL
Uma
decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das
Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro
para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente,
tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.
Trata-se
de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da
1ª Região na última quarta-feira (30).
O
companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em
que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty,
no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.
Segundo
a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira
vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de
inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o
mais rápido possível.
Apesar
de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a
medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos
homossexuais. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido
e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de
pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se
poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores
discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.
Em
Brasília, além de se guiar pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que
reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por
base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união
estável, mas o casamento homoafetivo.
O
diretor do LGBTTT Estruturação (grupo de lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e transgêneros), Welton Trindade, diz que apesar de ainda ter muito
o que avançar, o Brasil é referência internacional. "O casamento de
pessoas do mesmo sexo já é bastante difundido no país e isso é muito positivo.
Tenho 12 anos de ativismo e finalmente posso dizer que está ficando
comum", diz.
Segundo
o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há 60 mil casais
homoafetivos vivendo juntos no país.
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