Diplomado semana passada pela Justiça Eleitoral, o
prefeito eleito de Montanhas, Algacir Antonio de Lima Januário (PSD) corre o
risco de não tomar posse no próximo dia 1º. A atual prefeita Maria Eliete
Bispo, mais conhecida como "Letinha" (PMDB), sua concorrente na
última campanha, entrou com um recurso contra a diplomação.
O advogado Kennedy Diógenes, representante de
Letinha na ação, explica que o recurso se baseia no fato de Algacir, após
regular processo administrativo, ter sido demitido do cargo público de agente
administrativo por abandono de serviço. "O processo administrativo que
culminou com a demissão de Algacir Januário foi instaurado após a Secretaria de
Administração do Município de Montanhas ter constatado que desde janeiro de
2009 o servidor, sem qualquer justificativa ou pedido de afastamento, deixou de
comparecer ao trabalho, mesmo tendo se submetido ao recadastramento periódico
dos servidores municipais em fevereiro de 2009, demonstrando assim seu
interesse em continuar no exercício do cargo", relata o advogado.
Kennedy Diógenes acrescenta que, de acordo com o
artigo 148 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Montanhas/RN
(Lei nº 332/2008), constitui falta punível com a penalidade de demissão o
abandono do cargo por mais de 30 dias consecutivos. A ação também se sustenta
no artigo 1º, I, "o" da Lei 64/90, uma inovação legal trazida pela
Lei da Ficha Limpa, visando a tornar inelegíveis os que forem demitidos do
serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial pelo
prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.
O recurso que pede a cassação do diploma de Algacir
Januário será apreciado pelo juiz Ricardo Henrique de Farias, da 12ª Zona
Eleitoral, Comarca de Nova Cruz. (Tribuna
do Norte)
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