O líder do PMDB na Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), apresentou emenda, nesta quarta-feira,
26, prorrogando o prazo de criação das Zonas de Processamento de Exportação
(ZPEs), por três anos, até dezembro de 2015. Pelas regras atuais o prazo
acabaria em dezembro deste ano e a ZPE de Macaíba, por exemplo, poderia
caducar, ficando de fora do programa do governo federal de incentivo às
indústrias de produtos para exportação.
A emenda do deputado Henrique Alves foi apresentada
à Medida Provisória número 582/2012, em tramitação no Congresso Nacional, que
trata dos incentivos do governo federal para desonerar a folha de pagamento das
empresas em diferentes seguimentos da economia. Diz a emenda: “O ato de criação
de ZPE, já autorizada até 13 de outubro de 1994, caducará se até 31 de dezembro
de 2015 a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as
obras de implantação”.
O líder argumenta que são muitas as dificuldades
apontadas pelos proponentes e administradores para implantação das ZPEs, desde
os trâmites de seleção pública dos administradores, passando pelas licenças
ambientais, até o processo de avaliação da Receita Federal para instalar
alfândega na área.
Henrique Alves lembra que o atual modelo de
implantação destas zonas já detectou várias razões que acarretam
atrasos das obras das ZPEs; e estes motivos são plenamente justificáveis.
“Muitas dessas razões independem de ação ou omissão das administradoras das
ZPEs e a legislação atual não dá margem para que sejam apreciadas solicitações
de prorrogação dessas obras”, disse o líder.
Pela proposta apresentada pelo
deputado Henrique Alves, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação fica autorizado a deliberar sobre a prorrogação dos prazos quando
ficarem comprovados elementos que justifiquem o atraso nas obras. (Assecom-Henrique)
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